- Cessação de agência comercial
- Indemnização do agente
- Violação de distribuição e exclusividade
- Litígios de franquia
- O que fazer a seguir
- Perguntas frequentes
01Cessação de agência comercial
A agência registada é regida pela Lei Federal n.º 18 de 1981 sobre agências comerciais, com alterações. Em regra, o principal não pode terminá-la sem causa legítima. A primeira pergunta: a agência está registada, desde quando e para que território.
02Indemnização do agente
O agente cuja agência cessou sem causa legítima pode pedir indemnização: investimento no mercado, lucros cessantes, clientela. Precisa de dados de vendas, despesas de marketing, stock e equipa; montamos o fundamento financeiro antes de litigar.
Discutir um litígio comercialEnvie o contrato e as mensagens-chave e dizemos-lhe qual é a sua posição.
WhatsApp03Violação de distribuição e exclusividade
Os litígios envolvem compras mínimas, preços, fornecimento, território e destino do stock. O distribuidor que não cumpriu a meta nem sempre viola se o fabricante não forneceu. Na exclusividade conta o texto exato da cláusula e das exceções.
04Litígios de franquia
Pelo nosso conhecimento, não há lei federal única de franquia nos EAU, pelo que os litígios se decidem pelo contrato e pelo direito contratual geral. Temas típicos: royalties, padrões da marca, território, cessação e restrições posteriores.
O que fazer nas próximas 48 horas
- Reúna o registo e o contratoCertidão da agência, contrato de agência ou distribuição, renovações e aditamentos.
- Não assine acordo de cessaçãoAssinar uma "cessação por mútuo acordo" pode retirar o direito à indemnização. Mostre-nos o documento primeiro.
- Documente o mercado construídoVendas por ano, despesas de marketing, pessoal, instalações, stock, bases de clientes.
Documentos que pedimos em primeiro lugar
- Certidão de registo da agência ou contrato
- Contrato de agência ou distribuição
- Aviso de cessação e correspondência
- Vendas e compras por ano
- Despesas de marketing e investimento
Perguntas que nos fazem
O agente não registado está protegido?
Não pela lei das agências comerciais. A pretensão assenta no contrato e em regras gerais. Avaliamos ambas as vias.
Onde se resolve um litígio de agência?
Para agências registadas existe procedimento especial junto do comité do Ministério da Economia, a par dos tribunais. Confirmamos a via pelos seus factos.
Guias detalhados sobre o tema
Litígios relacionados
Esta página é informação geral baseada na legislação dos EAU e do Dubai tal como a entendemos à data de redação. Não é aconselhamento jurídico. As leis mudam e o passo certo depende dos seus documentos e factos. Os resultados nunca são garantidos.